1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online CR7 Museum Store, loja online do Museu CR7, com sede na Avenida Sá Carneiro, Praça CR7 nº 27 – 9004-518 Funchal, Madeira – Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 510760309.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.cr7museumstore.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A CR7 Museum Store fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A CR7 Museum Store fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela CR7 Museum Store, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de outro método por si disponibilizado. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela CR7 Museum Store.
3.Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online CR7 Museum Store estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a CR7 Museum Store não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online CR7 Museum Store houver impossibilidade de prestação de serviço, a CR7 Museum Store não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a CR7 Museum Store qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A CR7 Museum Store não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A CR7 Museum Store não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CR7 Museum Store e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela CR7 Museum Store que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A CR7 Museum Store não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através da loja online preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização da loja online é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a CR7 Museum Store não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a CR7 Museum Store declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a CR7 Museum Store reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela CR7 Museum Store ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela CR7 Museum Store.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A CR7 Museum Store garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela CR7 Museum Store. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela CR7 Museum Store.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela CR7 Museum Store no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para ações de marketing promocional.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Mussara – Gestão de Espaços e Eventos Lda.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a CR7 Museum Store ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
Entregas
6.1. A entrega das encomendas realizar-se de 15-30 dias úteis após a confirmação de encomenda concluída. A entrega é realizada pela empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. que disponibiliza uma pagina de rastreio da encomenda usando código de rastreio enviado para si após envio que pode aceder aqui.
À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, dependendo do peso da mesma, que pode ser verificado antes de finalizar a compra, variando entre os 6,10€ e os 72,59€.
COVID-19
‘Devido ao estado de emergência que afetou o mundo, as entregas sofreram atrasos no envio e podem estar a demorar mais do que o normal a processar as encomendas. Pedimos a sua compreensão caso seja afectado. Estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento relativamente ao estado da encomenda em geral@cr7museumstore.com .
Processo de cancelamento ou devolução
7.1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Mussara Lda. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geral@cr7museumstore.com, no prazo máximo de 14 dias após receção da encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela Mussara Lda, pelo mesmo meio de comunicação.
Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano, caso não se verifique a Mussara Lda reserva-se no direito de não proceder ao reembolso.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Mussara Lda.
Os respetivos custos com portes de envio da encomenda até nós são da responsabilidade do Utilizador.
7.2. Por decisão da CR7 Museum Store
A CR7 Museum Store reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A CR7 Museum Store reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à CR7 Museum Store.
Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura para a seguinte morada:
Mussara – Gestão de Espaços e Eventos Lda
Avenida Sá Carneiro, Praça CR7 nº27, 9004-518
Funchal – Madeira, Portugal
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos eletrónicos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Os acessórios eletrónicos abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra, para a seguinte morada:
Mussara – Gestão de Espaços e Eventos Lda
Avenida Sá Carneiro, Praça CR7 nº27, 9004-518
Funchal – Madeira, Portugal
Os respetivos custos com portes de envio e método de envio até a nossa morada serão da responsabilidade do Utilizador. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos correios responsáveis pelo envio que comprove o envio da encomenda caso necessário.
Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da CR7 Museum Store.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a CR7 Museum Store suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a CR7 Museum Store não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A CR7 Museum Store não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à CR7 Museum Store e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a CR7 Museum Store compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a CR7 Museum Store pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A CR7 Museum Store reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a CR7 Museum Store cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela CR7 Museum Store, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a CR7 Museum Store ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a CR7 Museum Store comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações.
Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a CR7 Museum Store poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio eletrónico https://cr7museumstore.com/termos-e-condicoes/ .
15. Comunicações
15.1. Sempre que a CR7 Museum Store entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a CR7 Museum Store poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A CR7 Museum Store não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da CR7 Museum Store de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da CR7 Museum Store que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.